TJDF AGI - 904972-20150020123874AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDADE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO À INCLUSÃO DOS NOMES DOS PROMITENTES COMPRADORES NOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam: verossimilhança das alegações e receio de dano irreparável. 2. Manifesto o propósito de os compradores rescindirem o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, ressalvadas as condições a serem debatidas no processo, não se justifica a permanência dos efeitos do pacto a ser extinto, de modo que se deve vedar a inclusão dos nomes dos promitentes compradores nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito por dívida vencida depois do pedido de distrato. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDADE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO À INCLUSÃO DOS NOMES DOS PROMITENTES COMPRADORES NOS CADASTROS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam: verossimilhança das alegações e receio de dano irreparável. 2. Manifesto o propósito de os compradores rescindirem o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, ressalvadas as condições a serem debatidas no processo, não se justifica a permanência dos efeitos do pacto a ser extinto, de modo que se deve vedar a inclusão dos nomes dos promitentes compradores nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito por dívida vencida depois do pedido de distrato. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
12/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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