TJDF AGI - 905040-20140020065909AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E REFERENDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 733, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº. 5.478/68. CARÁTER EMINENTEMENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO RESTRITA À AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. 1 - O acordo firmado perante o Ministério Público é título executivo extrajudicial, nos exatos termos do art. 585, inciso II, do CPC, daí porque não é cabível proceder-se à sua execução sob o rito procedimental do art. 733, do CPC, porquanto referido artigo é claro ao dispor que a prisão civil somente é devida na execução de sentença, ou decisão, que fixa os alimentos. 2 - O termo acordo constante do art. 19 da Lei 5.478/68 refere-se, tão-somente, àquele efetuado no âmbito da ação de alimentos, vez que tal norma possui caráter eminentemente processual, cuja finalidade restringe-se a disciplinar a ação em comento. Dessa forma, não é possível fazer interpretações extensivas a fim de possibilitar a prisão civil, medida que se afigura como excepcional em nosso ordenamento jurídico, em relação a acordo extrajudicial. Precedentes do TJDFT. 3. Basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que a gratuidade de justiça lhe seja concedida, o que pode se dar até mesmo em grau recursal. 4. Agravo parcialmente provido apenas para deferir gratuidade judiciária à parte recorrente.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E REFERENDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 733, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº. 5.478/68. CARÁTER EMINENTEMENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO RESTRITA À AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. 1 - O acordo firmado perante o Ministério Público é título executivo extrajudicial, nos exatos termos do art. 585, inciso II, do CPC, daí porque não é cabível proceder-se à sua execução sob o rito procedimental do art. 733, do CPC, porquanto referido artigo é claro ao dispor que a prisão civil somente é devida na execução de sentença, ou decisão, que fixa os alimentos. 2 - O termo acordo constante do art. 19 da Lei 5.478/68 refere-se, tão-somente, àquele efetuado no âmbito da ação de alimentos, vez que tal norma possui caráter eminentemente processual, cuja finalidade restringe-se a disciplinar a ação em comento. Dessa forma, não é possível fazer interpretações extensivas a fim de possibilitar a prisão civil, medida que se afigura como excepcional em nosso ordenamento jurídico, em relação a acordo extrajudicial. Precedentes do TJDFT. 3. Basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que a gratuidade de justiça lhe seja concedida, o que pode se dar até mesmo em grau recursal. 4. Agravo parcialmente provido apenas para deferir gratuidade judiciária à parte recorrente.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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