TJDF AGI - 905043-20120020121913AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO EXEQUENDO E TRIBUTOS DEVIDOS AO DISTRITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NOVO JULGAMENTO. 1. Tendo o colendo STF, no julgamento do RE 657686, afeto ao rito previsto no art. 543-B, do CPC, proclamado que não se revela constitucionalmente possível a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública, mesmo que os valores envolvidos estejam sujeitos ao regime de pagamento por requisição de pequeno valor, há que ser mantida a decisão agravada, que indeferiu a compensação pretendida pelo recorrente. 2. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO EXEQUENDO E TRIBUTOS DEVIDOS AO DISTRITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NOVO JULGAMENTO. 1. Tendo o colendo STF, no julgamento do RE 657686, afeto ao rito previsto no art. 543-B, do CPC, proclamado que não se revela constitucionalmente possível a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública, mesmo que os valores envolvidos estejam sujeitos ao regime de pagamento por requisição de pequeno valor, há que ser mantida a decisão agravada, que indeferiu a compensação pretendida pelo recorrente. 2. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão