TJDF AGI - 905046-20140020121090AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONSTANTE DE DUPLICATA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. O foro competente para processar o feito em que se pretende a execução de dívida constante de duplicata é o do lugar do pagamento, ou outro de domicílio do comprador, na exata dicção do art. 17, da Lei das Duplicatas. Por se tratar de regra de competência territorial e, portanto, relativa, se o processo for instaurado em foro diverso, o magistrado não pode se declarar incompetente de ofício, nos termos do Enunciado n.º 33, da Súmula do STJ, sendo imprescindível, para tanto, a provocação da parte adversária, por meio de exceção de incompetência 2. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONSTANTE DE DUPLICATA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. O foro competente para processar o feito em que se pretende a execução de dívida constante de duplicata é o do lugar do pagamento, ou outro de domicílio do comprador, na exata dicção do art. 17, da Lei das Duplicatas. Por se tratar de regra de competência territorial e, portanto, relativa, se o processo for instaurado em foro diverso, o magistrado não pode se declarar incompetente de ofício, nos termos do Enunciado n.º 33, da Súmula do STJ, sendo imprescindível, para tanto, a provocação da parte adversária, por meio de exceção de incompetência 2. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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