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Jurisprudência


TJDF AGI - 905059-20150020119929AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERPROS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. 1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de instauração de prévia liquidação por arbitramento se, consoante denota o título exequendo, a apuração da dívida pode decorrer de simples cálculos aritméticos. 2. Não demonstrado o sustentado excesso de cobrança, bem como, sendo inaplicável a metodologia proposta pelo agravante para apuração da dívida, há que ser mantida a decisão que rejeitou integralmente a impugnação ao cumprimento do julgado. 3. Agravo de instrumento não provido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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