TJDF AGI - 905136-20150020191473AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CANDIDATO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DO CURSO DE ENFERMAGEM. CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. LEI N.º 9.394/96. REALIZAÇÃO DE PROVAS EM ENSINO SUPLETIVO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. A exigência da idade mínima para a aplicação de provas do curso supletivo, prevista na Lei n.º 9.394/96, deve ser atenuada para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino de nível superior, possa concluir o ensino médio. 2.Não é razoável negar ao estudante que conta com 17 anos e 11 meses de idadea oportunidade de concluir o ensino médio e ingressar em universidade, uma vez que sua capacidade e maturidade intelectuais já foram avaliadas nos exames vestibulares. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CANDIDATO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DO CURSO DE ENFERMAGEM. CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. LEI N.º 9.394/96. REALIZAÇÃO DE PROVAS EM ENSINO SUPLETIVO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. A exigência da idade mínima para a aplicação de provas do curso supletivo, prevista na Lei n.º 9.394/96, deve ser atenuada para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino de nível superior, possa concluir o ensino médio. 2.Não é razoável negar ao estudante que conta com 17 anos e 11 meses de idadea oportunidade de concluir o ensino médio e ingressar em universidade, uma vez que sua capacidade e maturidade intelectuais já foram avaliadas nos exames vestibulares. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
12/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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