main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 905150-20150020221763AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. 1. Ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar, nos termos do artigo 273 do CPC, haja vista que a matéria aventada envolve a discussão sobre os termos da rescisão contratual e suas consequências, além da necessária comprovação do estágio do empreendimento imobiliário, para aferição da exceção ao contrato não cumprido, dependente de exame mais aprofundado, há de se manter a decisão agravada, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para autorizar a suspensão do pagamento das parcelas. 2. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão