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Jurisprudência


TJDF AGI - 905151-20150020159908AGI

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHOR AGRÍCOLA DE 1º GRAU. MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO. PRODUTO ENTREGUE A OUTRO CREDOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. Defere-se apenas parcialmente a medida liminar em ação cautelar de seqüestro, quando não se mostram presentes os requisitos autorizadores, no que diz respeito ao produto dado em penhor agrícola e alegadamente desviado, porque não se vislumbra a plausibilidade do direito, à falta de elementos configuradores do desvio da soja, de modo intencional, para burlar a obrigação assumida com a empresa agravada, mas sim a entrega a outra empresa, em cumprimento de obrigação anteriormente assumida. 2. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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