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Jurisprudência


TJDF AGI - 905181-20150020206613AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ AFASTADOS EM ANTERIOR JULGAMENTO PELA CORTE. LITISPENDÊNCIA. LEVANTAMENTO DO DINHEIRO DEPOSITADO JUDICIALMENTE. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Configurada a uniformidade de partes, a correspondência entre a causa de pedir e pedido entre as impugnações ao cumprimento de sentença e os agravos de instrumentos interpostos pelo devedor, forçoso o reconhecimento da litispendência. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença, ou seja, busca do crédito lastreada em título executivo judicial definitivo, aliado ao fato de que os fundamentos da impugnação por excesso de execução já foram repelidos em anterior recurso interposto pelo devedor, não se vislumbra motivo razoável para a exigência de caução para o levantamento de depósito judicial, porquanto mínima a possibilidade de reforma dos cálculos apresentada pelo expert do juízo pelo Tribunal Superior, além de configurado o propósito protelatório do devedor para a satisfação do bem da vida reconhecido judicialmente. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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