TJDF AGI - 905201-20150020203806AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. 1. Não resta caracterizada a verossimilhança fundada em prova inequívoca do direito a ser satisfeito antecipadamente para se determinar a retirada de postagens de vídeos, áudios e matérias jornalísticas quando não se vislumbra excesso do órgão de comunicação quanto aos limites de narrativa dos fatos apresentados, cujo interesse público é evidente, ao mencionar supostos maus tratos em crianças por profissionais da instituição educacional autora. 2. Na ponderação dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese - proteção à imagem versus liberdade de expressão -, o direito constitucional da liberdade de imprensa não poder ser obstruído, ainda mais em sede de antecipação de tutela, devendo prevalecer o interesse público quanto à informação. 3. Agravo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. 1. Não resta caracterizada a verossimilhança fundada em prova inequívoca do direito a ser satisfeito antecipadamente para se determinar a retirada de postagens de vídeos, áudios e matérias jornalísticas quando não se vislumbra excesso do órgão de comunicação quanto aos limites de narrativa dos fatos apresentados, cujo interesse público é evidente, ao mencionar supostos maus tratos em crianças por profissionais da instituição educacional autora. 2. Na ponderação dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese - proteção à imagem versus liberdade de expressão -, o direito constitucional da liberdade de imprensa não poder ser obstruído, ainda mais em sede de antecipação de tutela, devendo prevalecer o interesse público quanto à informação. 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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