TJDF AGI - 905366-20150020223873AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. SUSPENSÃO (ART. 791, III,CPC). EQUIVALÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Estabelece o inciso III do art. 791 do Código de Processo Civil que a execução será suspensa quando o devedor não possuir bens penhoráveis, situação em que não corre prescrição da pretensão executória. 2 - No caso em apreço, verificada a ausência de bens penhoráveis em razão de a credora não ter comprovado a existência de bens do devedor aptos à constrição nem a alteração de sua condição econômica de forma a viabilizar o pedido de busca e bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, a suspensão do feito é medida que se impõe por ser a mais benéfica para o credor, uma vez que suspensa a execução não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente será verificada na hipótese de, intimada para realizar alguma diligência, após o prazo de suspensão, a parte credora se mantiver inerte, quando se verificará sua desídia. 4 - O arquivamento provisório do processo tem os mesmos efeitos práticos da suspensão prevista no art. 791 do CPC. 5 - Não há o que se falar em violação do princípio da razoável duração do processo nem da celeridade de sua tramitação quando é possibilitado ao credor que solicite o desarquivamento dos autos a fim de dar regular prosseguimento à execução, em qualquer momento, verificada a alteração das condições econômicas do devedor ou se encontrados bens passíveis de constrição. 6 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. SUSPENSÃO (ART. 791, III,CPC). EQUIVALÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Estabelece o inciso III do art. 791 do Código de Processo Civil que a execução será suspensa quando o devedor não possuir bens penhoráveis, situação em que não corre prescrição da pretensão executória. 2 - No caso em apreço, verificada a ausência de bens penhoráveis em razão de a credora não ter comprovado a existência de bens do devedor aptos à constrição nem a alteração de sua condição econômica de forma a viabilizar o pedido de busca e bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, a suspensão do feito é medida que se impõe por ser a mais benéfica para o credor, uma vez que suspensa a execução não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente será verificada na hipótese de, intimada para realizar alguma diligência, após o prazo de suspensão, a parte credora se mantiver inerte, quando se verificará sua desídia. 4 - O arquivamento provisório do processo tem os mesmos efeitos práticos da suspensão prevista no art. 791 do CPC. 5 - Não há o que se falar em violação do princípio da razoável duração do processo nem da celeridade de sua tramitação quando é possibilitado ao credor que solicite o desarquivamento dos autos a fim de dar regular prosseguimento à execução, em qualquer momento, verificada a alteração das condições econômicas do devedor ou se encontrados bens passíveis de constrição. 6 - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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