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Jurisprudência


TJDF AGI - 905367-20150020227930AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REFLEXOS AMBIENTAIS DIRETOS OU DE INTERESSE PÚBLICO IMEDIATO. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para se firmar a competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, a matéria discutida deve versar diretamente sobre o meio ambiente natural, urbano ou cultural, sobre ocupação do solo urbano ou rural, assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva, ou sobre o parcelamento do solo para fins urbanos. 2. Nas causas que o meio ambiente não integrar o objeto da ação ou que ele for tratado de maneira meramente incidental, bem como nas ações petitórias e possessórias entre particulares, ou entre entes públicos e particulares, que não tenham reflexos ambientais e que não envolvam interesse público direto, devem permanecer sob a competência das Varas Cíveis ou da Fazenda Pública, conforme o caso. 3. Na espécie, cuidando-se de pedido de reintegração de posse combinado com indenização por perdas e danos e obrigação de fazer, onde inexiste discussão ambiental direta, notadamente, porque a causa de pedir está relacionada, na realidade, com possível ocupação irregular de terreno que, segundo consta, pertencia à TERRACAP e foi posteriormente transferido e incorporado ao patrimônio do Distrito Federal, isto é, de ação possessória entre um ente público e um particular, sem reflexos ambientais diretos e sem envolver propriamente interesse público imediato, compete à Vara de Fazenda Pública processar e julgar o feito de origem. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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