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Jurisprudência


TJDF AGI - 905505-20150020228397AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS. BLOQUEIO. INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Em relação à abertura ou reabertura de inventario, segundo o art. 43 do CPC, entendo por desnecessário, visto que a parte falecida pode ser substituída por seu espolio, representado por inventariante, ou por seus sucessores. 2. Sobre a remessa do crédito, entendo correta a decisão proferida, pois o juizo do inventario tem carater universal, devendo resolver as questoes relativas ao inventario e à partilha, como diz o art. 984 do CPC. 3. Não verifico motivos para o bloqueio para os honorários advocatícios, visto que foram fixados em contrato firmado entre os patronos, tendo que ser cobrado ou executado em ação autonoma. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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