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Jurisprudência


TJDF AGI - 905507-20150020225854AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LEI 13043/2014. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DENATRAN. RENAVAM. RESTRIÇÕES. ENTRAGA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. ALei n.° 13.043/2014, acrescentando o § 9º ao art. 3º do DL 911/69, dispõe que o magistrado, ao decretar a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, deverá inserir uma restrição judicial na base de dados do RENAVAM. 2. OPoder Judiciário mantém convênio com o DENATRAN, pelo qual os magistrados passam a ter acesso aos sistemas informatizados do RENAVAM, podendo diretamente inserir as eventuais restrições judiciais incidentes sobre o automóvel objeto de processo judicial. 3. Caso o veículo seja parado em alguma blitz ou mesmo for realizar alguma inspeção no DETRAN, a restrição aparecerá no sistema, permitindo a apreensão do bem para que seja entregue a Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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