TJDF AGI - 905519-20150020166146AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÕES DISTINTAS. CONEXÃO. CAUSA REMOTA. IDENTIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil prevê: Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a publicidade dos atos processuais e dos julgamentos, sendo o sigilo medida excepcional, motivado em dados concretos para preservar as partes. 3. No caso dos autos, as ações distintas têm a mesma causa remota, qual seja, o recebimento de valores pagos pelas agravantes, posto isto, é necessário aplicar o instituto da conexão para que se julgue as ações simultaneamente. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÕES DISTINTAS. CONEXÃO. CAUSA REMOTA. IDENTIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil prevê: Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a publicidade dos atos processuais e dos julgamentos, sendo o sigilo medida excepcional, motivado em dados concretos para preservar as partes. 3. No caso dos autos, as ações distintas têm a mesma causa remota, qual seja, o recebimento de valores pagos pelas agravantes, posto isto, é necessário aplicar o instituto da conexão para que se julgue as ações simultaneamente. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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