TJDF AGI - 905524-20150020182797AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO SUPERIOR. CURSO SUPLETIVO. APROVADO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. ALei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define sete tipos básicos de ensino no país, divididos em dois níveis. Os tipos são: ensinos infantil, fundamental, médio, superior, de jovens e adultos, profissionalizante e educação de portadores de necessidades especiais. Os níveis são: básico (infantil, fundamental e médio) e superior (Art. 21, da Lei nº 9.394/1996). 2. Apesar de manter entendimento diverso, verifico que esta Egrégia Corte de Justiça pacificou sua jurisprudência em sentido contrário, entendendo ser incabível obstar o ingresso de aluno menor de 18 (dezoito) anos em curso universitário, pautando-se, unicamente, no critério idade. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO SUPERIOR. CURSO SUPLETIVO. APROVADO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. ALei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define sete tipos básicos de ensino no país, divididos em dois níveis. Os tipos são: ensinos infantil, fundamental, médio, superior, de jovens e adultos, profissionalizante e educação de portadores de necessidades especiais. Os níveis são: básico (infantil, fundamental e médio) e superior (Art. 21, da Lei nº 9.394/1996). 2. Apesar de manter entendimento diverso, verifico que esta Egrégia Corte de Justiça pacificou sua jurisprudência em sentido contrário, entendendo ser incabível obstar o ingresso de aluno menor de 18 (dezoito) anos em curso universitário, pautando-se, unicamente, no critério idade. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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