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Jurisprudência


TJDF AGI - 905569-20150020234973AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE. VALORES SUPERIORES À REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DE 30%. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. RAZOABILIDADE. Em atenção ao princípio da razoabilidade e a necessidade de se manter um equilíbrio entre os objetivos do contrato e a natureza alimentar do salário, os descontos de empréstimos em contracheque devem ser limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor. Em regra, a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) da remuneração não se aplica aos contratos de empréstimos com débito automático em conta corrente, quando estes forem contraídos de forma livre e espontânea pelo correntista. Essa regra, contudo, comporta exceção na hipótese em que restar demonstrado que os débitos realizados na conta corrente do devedor, somados aos descontos efetuados em seu contracheque, ultrapassam sua renda mensal, colocando-o em situação indigna. A limitação dos descontos a 30% (trinta por cento), nos casos em que as dívidas superam a própria remuneração, resguarda o princípio da dignidade humana ao assegurar que o devedor reorganize as suas finanças, sem comprometer seu sustento e o de sua família. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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