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Jurisprudência


TJDF AGI - 905571-20150020249248AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL E COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PUBLICAÇÃO REALIZADA. NULIDADE DO ATO. 1. Nos termos do art. 232, inciso III, do CPC, constitui requisito do edital de citação que a sua publicação ocorra no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver. 2. Não tendo o agravante observado o cumprimento do prazo legalmente previsto para a publicação do edital em jornal local, nem comprovado a realização do ato nos termos determinados pelo d. Juízo a quo, correta a decisão que reconheceu a nulidade do edital e ordenou a realização de nova citação. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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