TJDF AGI - 905572-20150020234570AGI
PROCESSO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA. FUMUS BONI IURIS. POSSIBILIDADE DE DISSIPAÇÃO DOS BENS DO CASAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 797 DO CPC. 1. Aconcessão de providência de natureza cautelar depende da comprovação da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Presentes esses dois requisitos, de forma cumulativa, poderá o Poder Judiciário conceder, na sentença ou em decisão interlocutória, a medida de urgência pleiteada. 2. Não comprovada a possibilidade de dissipação dos bens do casal, restam ausentes os requisitos para o deferimento da medida cautelar pleiteada. 3. Nos termos do art. 797 do CPC, somente em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, poderá o juiz determinar medidas cautelares sem a oitiva do réu. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA. FUMUS BONI IURIS. POSSIBILIDADE DE DISSIPAÇÃO DOS BENS DO CASAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 797 DO CPC. 1. Aconcessão de providência de natureza cautelar depende da comprovação da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Presentes esses dois requisitos, de forma cumulativa, poderá o Poder Judiciário conceder, na sentença ou em decisão interlocutória, a medida de urgência pleiteada. 2. Não comprovada a possibilidade de dissipação dos bens do casal, restam ausentes os requisitos para o deferimento da medida cautelar pleiteada. 3. Nos termos do art. 797 do CPC, somente em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, poderá o juiz determinar medidas cautelares sem a oitiva do réu. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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