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Jurisprudência


TJDF AGI - 905574-20150020246022AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. REGISTRO EM CARTÓRIO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. DECRETO-LEI Nº 70/66. RECEPÇÃO. AÇÃO REVISIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INTERFERÊNCIA. O Decreto-Lei nº 70/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. É legítima a aquisição de propriedade de imóvel por meio de leilão extrajudicial promovido pela justiça federal e registrado no cartório competente. A pendência de ação revisional perante à Justiça Federal não tem o condão de suspender os efeitos da arrematação e registro do imóvel no cartório competente, uma vez que estes são atos jurídicos perfeitos e acabados. Somente uma sentença anulatória transitada em julgado faria cessarem seus efeitos. Agravo de instrumento não provido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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