TJDF AGI - 905574-20150020246022AGI
PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. REGISTRO EM CARTÓRIO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. DECRETO-LEI Nº 70/66. RECEPÇÃO. AÇÃO REVISIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INTERFERÊNCIA. O Decreto-Lei nº 70/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. É legítima a aquisição de propriedade de imóvel por meio de leilão extrajudicial promovido pela justiça federal e registrado no cartório competente. A pendência de ação revisional perante à Justiça Federal não tem o condão de suspender os efeitos da arrematação e registro do imóvel no cartório competente, uma vez que estes são atos jurídicos perfeitos e acabados. Somente uma sentença anulatória transitada em julgado faria cessarem seus efeitos. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. REGISTRO EM CARTÓRIO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. DECRETO-LEI Nº 70/66. RECEPÇÃO. AÇÃO REVISIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INTERFERÊNCIA. O Decreto-Lei nº 70/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. É legítima a aquisição de propriedade de imóvel por meio de leilão extrajudicial promovido pela justiça federal e registrado no cartório competente. A pendência de ação revisional perante à Justiça Federal não tem o condão de suspender os efeitos da arrematação e registro do imóvel no cartório competente, uma vez que estes são atos jurídicos perfeitos e acabados. Somente uma sentença anulatória transitada em julgado faria cessarem seus efeitos. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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