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Jurisprudência


TJDF AGI - 905576-20150020229004AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REGRA EXPRESSA NO CPC. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO EFEITO RECURSAL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. O artigo 520, inciso V do CPC é a regra, do efeito só devolutivo, quando há rejeição dos embargos à execução. A inexistência de fundamentação nas razões do agravo de instrumento, capaz de traduzir situação excepcional passível de comprovar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, não autoriza a aplicação da hipótese do artigo 558 do CPC, parágrafo único, quanto ao efeito suspensivo. É possível a alteração dos efeitos recursais no recebimento da apelação por meio de embargos de declaração opostos na origem, quando se verifica mera adequação da decisão ao comando legal. Inexistência de inovação vedada pelo artigo 521 do CPC. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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