TJDF AGI - 905578-20150020240256AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO À RECEITA FEDERAL. JUNTADA AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. O fato de permitir às partes e aos seus advogados o acesso aos documentos apresentados, mesmo que sigilosos, não subtrai esta característica dos documentos que a possuem, pois continuam a ser sigilosos para terceiros e, por isso, quem os divulgar se responsabilizará por tal ato. O sigilo impede que terceiros tenham acesso ao conteúdo do processo, todavia, não alcança as partes e os seus advogados, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO À RECEITA FEDERAL. JUNTADA AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. O fato de permitir às partes e aos seus advogados o acesso aos documentos apresentados, mesmo que sigilosos, não subtrai esta característica dos documentos que a possuem, pois continuam a ser sigilosos para terceiros e, por isso, quem os divulgar se responsabilizará por tal ato. O sigilo impede que terceiros tenham acesso ao conteúdo do processo, todavia, não alcança as partes e os seus advogados, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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