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Jurisprudência


TJDF AGI - 905579-20150020245663AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES ATINENTES AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. A exceção de pré-executividade, conquanto disponha de cognição restrita, é admitida na hipótese de nulidade patente, apreciável de ofício pelo juiz, independentemente de dilação probatória. 2. Tendo a v. sentença determinado, expressamente, que os lucros cessantes atinentes aos aluguéis vencidos no curso da demanda seriam apurados em sede de liquidação, o cumprimento de sentença requerido pelo agravado mostra-se descabido, na medida em que incluiu, no cálculo da quantia final, valores constantes da parte ilíquida da condenação. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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