TJDF AGI - 905606-20150020221722AGI
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ENSINO PRIVADA. FIES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Dos documentos carreados aos autos não sobressai a certeza de que a irregularidade na situação da Agravante junto ao FIES, a qual impede o pagamento do benefício, foi causada pela Instituição Agravada. Desse modo, os fatos não estão suficientemente esclarecidos, justificando seja, antes, aperfeiçoada a relação processual e instaurado o contraditório, para que possa extrair a verossimilhança das alegações da Agravante. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ENSINO PRIVADA. FIES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Dos documentos carreados aos autos não sobressai a certeza de que a irregularidade na situação da Agravante junto ao FIES, a qual impede o pagamento do benefício, foi causada pela Instituição Agravada. Desse modo, os fatos não estão suficientemente esclarecidos, justificando seja, antes, aperfeiçoada a relação processual e instaurado o contraditório, para que possa extrair a verossimilhança das alegações da Agravante. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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