main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 905622-20150020225653AGI

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DEMOLIÇÃO DE OCUPAÇÃO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação da tutela exige a prova inequívoca, verossimilhança da alegação, iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, reversibilidade da medida ou abuso de direito de defesa e ou manifesto propósito protelatório do réu, consoante estabelece o art. 273,caput, incisos I e II, e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, não há notícias de ato administrativo praticado pelo Poder Público local que tenha determinado a demolição da edificação do agravante, o que afasta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação necessário à antecipação dos efeitos da tutela. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão