TJDF AGI - 905624-20150020198572AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em exoneração da responsabilidade da Agravante em relação ao cumprimento de sentença, bem como não há ofensa à coisa julgada material se a própria transação extrajudicial homologada por sentença lhe impõe condição para o implemento da obrigação. 2. Observa-se, na hipótese, que as partes firmaram acordo com a livre manifestação de vontade, no qual ficaram expressamente definidas as obrigações que deveriam ser cumpridas, bem como houve homologação judicial, o que denota, portanto, a presença da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo judicial. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em exoneração da responsabilidade da Agravante em relação ao cumprimento de sentença, bem como não há ofensa à coisa julgada material se a própria transação extrajudicial homologada por sentença lhe impõe condição para o implemento da obrigação. 2. Observa-se, na hipótese, que as partes firmaram acordo com a livre manifestação de vontade, no qual ficaram expressamente definidas as obrigações que deveriam ser cumpridas, bem como houve homologação judicial, o que denota, portanto, a presença da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo judicial. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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