TJDF AGI - 905677-20150020176516AGI
Ação civil pública. Liminar. Fundamentação. Legitimidade passiva. Interesse de agir. 1 - Decisão contrária à pretensão da parte não é o mesmo que negativa de prestação jurisdicional. O que a Constituição Federal exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - A Agência de Fiscalização do Distrito Federal não é parte legítima passiva em ação civil pública, se não há prova de que praticou qualquer irregularidade no exercício de suas atribuições que atente contra o meio ambiente, a ordem urbanística ou o direito do consumidor. 3 - Se a Agência de Fiscalização do Distrito Federal não se recusa a fiscalizar a edificação, desnecessária a intervenção judicial para que desempenhe suas atividades de fiscalização 4 - Agravo provido.
Ementa
Ação civil pública. Liminar. Fundamentação. Legitimidade passiva. Interesse de agir. 1 - Decisão contrária à pretensão da parte não é o mesmo que negativa de prestação jurisdicional. O que a Constituição Federal exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - A Agência de Fiscalização do Distrito Federal não é parte legítima passiva em ação civil pública, se não há prova de que praticou qualquer irregularidade no exercício de suas atribuições que atente contra o meio ambiente, a ordem urbanística ou o direito do consumidor. 3 - Se a Agência de Fiscalização do Distrito Federal não se recusa a fiscalizar a edificação, desnecessária a intervenção judicial para que desempenhe suas atividades de fiscalização 4 - Agravo provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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