TJDF AGI - 905770-20150020241878AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO TUTELAR. INSCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. CUMPRIMENTO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. O não preenchimento dos requisitos exigidos para o cargo acarreta o indeferimento da inscrição para cargo de conselheiro tutelar. O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir. O provimento de mérito, confirmando a medida antecipatória, faz-se necessário sob pena de tornar sem efeito o pronunciamento anterior. Agravo provido para KELLY REGINA GOMES FERREIRA. Agravo não provido para ELVISMAR SALES DE ANDRADE.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO TUTELAR. INSCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. CUMPRIMENTO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. O não preenchimento dos requisitos exigidos para o cargo acarreta o indeferimento da inscrição para cargo de conselheiro tutelar. O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir. O provimento de mérito, confirmando a medida antecipatória, faz-se necessário sob pena de tornar sem efeito o pronunciamento anterior. Agravo provido para KELLY REGINA GOMES FERREIRA. Agravo não provido para ELVISMAR SALES DE ANDRADE.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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