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Jurisprudência


TJDF AGI - 905770-20150020241878AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSELHO TUTELAR. INSCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. CUMPRIMENTO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. O não preenchimento dos requisitos exigidos para o cargo acarreta o indeferimento da inscrição para cargo de conselheiro tutelar. O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir. O provimento de mérito, confirmando a medida antecipatória, faz-se necessário sob pena de tornar sem efeito o pronunciamento anterior. Agravo provido para KELLY REGINA GOMES FERREIRA. Agravo não provido para ELVISMAR SALES DE ANDRADE.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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