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Jurisprudência


TJDF AGI - 905819-20150020146394AGI

Ementa
AGRAVO. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE RECUPERAÇÂO JUDICIAL. REJEIÇÃO. QUORUM SUFICIENTE. DECISÃO SOBERANA. DECRETAÇÃO FALÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1- Restando evidenciada a continuidade da Assembleia Geral de Credores, em segunda convocação, as deliberações ocorridas nos concílios seguintes podem ser realizadas com qualquer número, conforme determina o § 2º, do art. 37, da Lei de Falências. 2- A lista de presença da assembleia geral de credores é encerrada no momento de sua instalação, não havendo irregularidade no fato de o administrador judicial não aceitar a habilitação dos credores atrasados, conforme dispõe o artigo 37, § 3º, Lei n. 11.101/2005. 3- A decisão tomada em assembleia de credores é soberana e válida, tornando-se vinculante e exigível a todas as partes, credores e devedor. 4- Rejeitado o plano de recuperação judicial no concílio de credores, a decretação da falência é medida que se impõe, nos termos do artigo 73, III e § 4º, do art. 56, ambos da Lei 11.101/2005. 5- Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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