TJDF AGI - 905821-20150020127338AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD). BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. 1) Não configura ilegalidade a efetivação de penhora eletrônica incidente sobre numerário mantido pelo devedor, até o limite da execução, ante a expressa previsão do Artigo 655-A, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Estabelece o artigo 655-A, em seu parágrafo §1º que: as informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. 3) As requisições e informações ao Banco Central objetivam apenas permitir a penhora, que é inquestionável direito daquele que tem crédito reconhecido em título executivo não adimplido, não havendo se falar em violação ao direito à intimidade. 4) A penhora online não viola às limitações do poder de tributar do Estado ou os princípios gerais da atividade econômica, quando o que se executa são títulos executivos oriundos de débito fiscal, portanto, ultrapassada a fase de discussão sobre eventuais vícios das certidões da dívida ativa. 5) Recurso conhecido e desprovido
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD). BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. 1) Não configura ilegalidade a efetivação de penhora eletrônica incidente sobre numerário mantido pelo devedor, até o limite da execução, ante a expressa previsão do Artigo 655-A, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Estabelece o artigo 655-A, em seu parágrafo §1º que: as informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. 3) As requisições e informações ao Banco Central objetivam apenas permitir a penhora, que é inquestionável direito daquele que tem crédito reconhecido em título executivo não adimplido, não havendo se falar em violação ao direito à intimidade. 4) A penhora online não viola às limitações do poder de tributar do Estado ou os princípios gerais da atividade econômica, quando o que se executa são títulos executivos oriundos de débito fiscal, portanto, ultrapassada a fase de discussão sobre eventuais vícios das certidões da dívida ativa. 5) Recurso conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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