TJDF AGI - 905848-20150020246047AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. COMPENSAÇÃO. ÍNDICES POSTERIORES. POSSIBILIDADE. 1. Os percentuais de reajustes que devem incidir sobre os vencimentos dos servidores públicos são os apurados após a realização da devida compensação com eventuais reajustes posteriores, sob pena de se chancelar o enriquecimento ilícito dos recorridos em detrimento do erário público. 2. A compensação pode ser discutida no processo de execução de sentença sem que isso implique em ofensa à coisa julgada. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. COMPENSAÇÃO. ÍNDICES POSTERIORES. POSSIBILIDADE. 1. Os percentuais de reajustes que devem incidir sobre os vencimentos dos servidores públicos são os apurados após a realização da devida compensação com eventuais reajustes posteriores, sob pena de se chancelar o enriquecimento ilícito dos recorridos em detrimento do erário público. 2. A compensação pode ser discutida no processo de execução de sentença sem que isso implique em ofensa à coisa julgada. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão