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Jurisprudência


TJDF AGI - 905852-20150020237893AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE PLANO SAÚDE. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido liminar de imissão na posse ante a ausência dos requisitos necessários, mormente quando constatada a necessidade de dilação probatória para apurar os fatos que constituem o pretenso direito do autor. 3. Inexistindo prova inequívoca que atesta a abusividade do reajuste do plano de saúde, deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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