TJDF AGI - 906064-20150020232316AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE RECURSAL - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - INDISPENSABILIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. 1. Conquanto o §1º do art. 13 da Lei nº 5.478/68 possibilite à parte propor revisão dos alimentos provisórios a qualquer tempo, há de se ter como exigência para seu deferimento a comprovação da modificação na situação financeira da parte que a requer. 2. Na hipótese dos autos, não há como reduzir o valor dos alimentos provisórios arbitrados em favor dos dois menores agravados, como também exonerar o seu pagamento em desfavor do cônjuge virago, sem que antes tenham sido devidamente apuradas as reais e efetivas necessidades dos alimentandos e as possibilidades do alimentante. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE RECURSAL - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - INDISPENSABILIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. 1. Conquanto o §1º do art. 13 da Lei nº 5.478/68 possibilite à parte propor revisão dos alimentos provisórios a qualquer tempo, há de se ter como exigência para seu deferimento a comprovação da modificação na situação financeira da parte que a requer. 2. Na hipótese dos autos, não há como reduzir o valor dos alimentos provisórios arbitrados em favor dos dois menores agravados, como também exonerar o seu pagamento em desfavor do cônjuge virago, sem que antes tenham sido devidamente apuradas as reais e efetivas necessidades dos alimentandos e as possibilidades do alimentante. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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