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Jurisprudência


TJDF AGI - 906072-20150020200035AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUIZO DE ADMISSIBILIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL OU DE RELAÇÃO JURÍDICA UNITÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 77 DO CPC. 1. A teor dos §§ 7º e 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, a rejeição in limine da ação de improbidade administrativa só deverá ocorrer à luz de prova inequívoca da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, pois, nessa fase inicial de cognição sumária, prevalece o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. 2. Conforme entendimento pacificado pelo e. STJ nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do CPC (disposição legal ou relação jurídica unitária) - (REsp 896.044/PA, relator o Ministro Herman Benjamin, DJe de 19.04.2011). 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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