TJDF AGI - 906100-20150020196132AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DESLIGAMENTO DO SEGURADO. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA. VEDAÇÃO A QUE AS PARTES SOBRE ELES SE MANIFESTEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Havendo lacuna no título executivo quanto ao termo final da incidência dos juros remuneratórios na restituição de contribuições vertidas para plano de previdência privada, entende-se que estes são devidos até o desligamento do empregado. 2. Determinada a realização de novos cálculos pela contadoria, bem como estabelecido novo parâmetro para o termo final de incidência dos juros remuneratórios, o impedimento a que as partes se manifestem sobre as novas contas apresentadas configura cerceamento de defesa, especialmente em se tratando de fase de cumprimento de sentença. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DESLIGAMENTO DO SEGURADO. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA. VEDAÇÃO A QUE AS PARTES SOBRE ELES SE MANIFESTEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Havendo lacuna no título executivo quanto ao termo final da incidência dos juros remuneratórios na restituição de contribuições vertidas para plano de previdência privada, entende-se que estes são devidos até o desligamento do empregado. 2. Determinada a realização de novos cálculos pela contadoria, bem como estabelecido novo parâmetro para o termo final de incidência dos juros remuneratórios, o impedimento a que as partes se manifestem sobre as novas contas apresentadas configura cerceamento de defesa, especialmente em se tratando de fase de cumprimento de sentença. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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