TJDF AGI - 906127-20150020245727AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS DA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO QUE PÕE FIM À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INTRUMENTO. 1. Apesar da indicação do nome dos advogados da agravada ser requisito da peça de agravo de instrumento (art. 524, III do CPC), sua ausência pode ser relevada desde que seja possível aferir, de modo inequívoco, esta informação, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. A decisão na liquidação de sentença será recorrível por meio de agravo de instrumento, conforme determinado pelo art. 475 - H. 3. Entendendo o juízo a quo pela satisfação do crédito, mesmo em fase de liquidação de sentença, deverá prolatar sentença extinguindo o feito, uma vez que antecipou o conhecimento de matéria que deveria ser conhecida somente na fase executiva. Dando, assim, oportunidade às parte para a interposição de recurso de apelação. 4. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS DA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO QUE PÕE FIM À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INTRUMENTO. 1. Apesar da indicação do nome dos advogados da agravada ser requisito da peça de agravo de instrumento (art. 524, III do CPC), sua ausência pode ser relevada desde que seja possível aferir, de modo inequívoco, esta informação, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. A decisão na liquidação de sentença será recorrível por meio de agravo de instrumento, conforme determinado pelo art. 475 - H. 3. Entendendo o juízo a quo pela satisfação do crédito, mesmo em fase de liquidação de sentença, deverá prolatar sentença extinguindo o feito, uma vez que antecipou o conhecimento de matéria que deveria ser conhecida somente na fase executiva. Dando, assim, oportunidade às parte para a interposição de recurso de apelação. 4. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão