TJDF AGI - 906129-20150020247716AGI
PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EQUIVOCO EM PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE PRAZO. RESPOSTA NÃO APRESENTADA. REVELIA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA. 1. Em que pese ter ocorrido à citação do réu conforme mandado à fl. 13/13-v, há elementos nos autos que são verossímeis e inferem que houve uma série de equívocos que impediram a parte agravante de oferecer a sua defesa, quais sejam: a) a procuração e os atos constitutivos da empresa requerida foram recebidos como se fosse contestação; b) o juízo não apreciou o pedido de vistas dos autos; c) não consta a informação de que o despacho de aguardo de prazo para apresentação de resposta tenha sido publicado em nome do procurador do requerido; e d) a procuração apresentada pela agravante não continha poderes para receber citação. A inobservância de tais informações acarreta evidente prejuízo à parte agravante. Portanto, enseja a nulidade do decreto de revelia e a consequente devolução do prazo para resposta; 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EQUIVOCO EM PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE PRAZO. RESPOSTA NÃO APRESENTADA. REVELIA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA. 1. Em que pese ter ocorrido à citação do réu conforme mandado à fl. 13/13-v, há elementos nos autos que são verossímeis e inferem que houve uma série de equívocos que impediram a parte agravante de oferecer a sua defesa, quais sejam: a) a procuração e os atos constitutivos da empresa requerida foram recebidos como se fosse contestação; b) o juízo não apreciou o pedido de vistas dos autos; c) não consta a informação de que o despacho de aguardo de prazo para apresentação de resposta tenha sido publicado em nome do procurador do requerido; e d) a procuração apresentada pela agravante não continha poderes para receber citação. A inobservância de tais informações acarreta evidente prejuízo à parte agravante. Portanto, enseja a nulidade do decreto de revelia e a consequente devolução do prazo para resposta; 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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