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Jurisprudência


TJDF AGI - 906132-20150020257315AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS DATADO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA EMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, e, nos termos do art. 1º da Lei 7.357/85 constitui requisito essencial que conste na cártula a sua data de emissão, marco necessário para aferir a sua exigibilidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que o cheque perde a eficácia executiva no prazo de 6 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação datado de sua emissão, conforme estabelecido nos artigos 33 e 59 da Lei 7.357/85. 3. O fato do cheque ser pós datado não lhe retira a natureza de ordem de pagamento à vista, mesmo porque a pós datação é uma prática costumeira, não encontrando respaldo legal no ordenamento jurídico pátrio a dilação do prazo para apresentação do título. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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