TJDF AGI - 906132-20150020257315AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS DATADO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA EMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, e, nos termos do art. 1º da Lei 7.357/85 constitui requisito essencial que conste na cártula a sua data de emissão, marco necessário para aferir a sua exigibilidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que o cheque perde a eficácia executiva no prazo de 6 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação datado de sua emissão, conforme estabelecido nos artigos 33 e 59 da Lei 7.357/85. 3. O fato do cheque ser pós datado não lhe retira a natureza de ordem de pagamento à vista, mesmo porque a pós datação é uma prática costumeira, não encontrando respaldo legal no ordenamento jurídico pátrio a dilação do prazo para apresentação do título. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS DATADO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA EMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, e, nos termos do art. 1º da Lei 7.357/85 constitui requisito essencial que conste na cártula a sua data de emissão, marco necessário para aferir a sua exigibilidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que o cheque perde a eficácia executiva no prazo de 6 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação datado de sua emissão, conforme estabelecido nos artigos 33 e 59 da Lei 7.357/85. 3. O fato do cheque ser pós datado não lhe retira a natureza de ordem de pagamento à vista, mesmo porque a pós datação é uma prática costumeira, não encontrando respaldo legal no ordenamento jurídico pátrio a dilação do prazo para apresentação do título. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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