TJDF AGI - 906181-20150020143224AGI
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. COMUNICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOTÉCNICO. TELEGRAMA ENVIADO PARA ENDEREÇO INCOMPLETO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NÃO ATENDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE NOVA CONVOCAÇÃO POR TELEGRAMA PARA O ENDEREÇO CORRETO DA RESIDÊNCIA DO CANDIDATO. 1. O princípio da publicidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988) não se satisfaz com o envio de telegrama para endereço incompleto, haja vista que os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com maior razão, aos sujeitos individualmente afetados, como no caso de um certame público. 2. Frente ao postulado da publicidade oponível à Administração na seara de concursos públicos e diante da constatação de que a comunicação para realização de novo exame psicotécnico foi enviada para endereço incompleto, incumbe ao ente administrativo, diante da frustração da comunicação do candidato via telegrama, proceder nova convocação para o endereço correto da residência do candidato. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. COMUNICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOTÉCNICO. TELEGRAMA ENVIADO PARA ENDEREÇO INCOMPLETO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NÃO ATENDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE NOVA CONVOCAÇÃO POR TELEGRAMA PARA O ENDEREÇO CORRETO DA RESIDÊNCIA DO CANDIDATO. 1. O princípio da publicidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988) não se satisfaz com o envio de telegrama para endereço incompleto, haja vista que os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com maior razão, aos sujeitos individualmente afetados, como no caso de um certame público. 2. Frente ao postulado da publicidade oponível à Administração na seara de concursos públicos e diante da constatação de que a comunicação para realização de novo exame psicotécnico foi enviada para endereço incompleto, incumbe ao ente administrativo, diante da frustração da comunicação do candidato via telegrama, proceder nova convocação para o endereço correto da residência do candidato. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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