main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 906309-20150020211207AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA DE FORMA UNILATERAL E IMOTIVA. DESINTERESSE COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a antecipação dos efeitos da tutela são imprescindíveis os requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam, prova que convença da verossimilhança da alegação, risco de dano irreparável e de difícil reparação e irreversibilidade da medida, o que se verifica no caso em exame. 2. Embora a instituição bancária não seja obrigada a manter contrato de prestação de serviços com seus correntistas, o rompimento da relação negocial há de ocorrer com observância à legislação e aos princípios da boa-fé e da confiança legítima, sob pena de imperar a insegurança nas relações comerciais. 3. Na hipótese, evidencia-se fundado receio de dano irreparável, em razão da possibilidade de a empresa ficar impedida de cumprir suas obrigações ordinárias por meio dos serviços anteriormente prestados pelo Agravado. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão