TJDF AGI - 906352-20150020210173AGI
PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR. VERBA HONORÁRIA A SER ARCADA PELO RÉU. 1. Segundo o artigo 33 do Código de Processo Civil, cada parte pagará remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2. Nos casos em que a parte requerente seja beneficiária da gratuidade de justiça, consoante a Portaria Conjunta do TJDFT n.º 53/2011, restou estabelecido que os honorários periciais devem ser arcados por esta egrégia Corte de Justiça, podendo ser indicado profissional cadastrado nos quadros do Tribunal para a realização da perícia ordenada pelo juízo. 3. O fato de ser indicado profissional da área de saúde do Distrito Federal não acarreta, de conseqüência, o custeio pela Fazenda Pública local. A responsabilidade por referidas despesas permanece sendo de competência deste Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta n.º 53/2011, não prosperando a tese de prejuízos para o Recorrente. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR. VERBA HONORÁRIA A SER ARCADA PELO RÉU. 1. Segundo o artigo 33 do Código de Processo Civil, cada parte pagará remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2. Nos casos em que a parte requerente seja beneficiária da gratuidade de justiça, consoante a Portaria Conjunta do TJDFT n.º 53/2011, restou estabelecido que os honorários periciais devem ser arcados por esta egrégia Corte de Justiça, podendo ser indicado profissional cadastrado nos quadros do Tribunal para a realização da perícia ordenada pelo juízo. 3. O fato de ser indicado profissional da área de saúde do Distrito Federal não acarreta, de conseqüência, o custeio pela Fazenda Pública local. A responsabilidade por referidas despesas permanece sendo de competência deste Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta n.º 53/2011, não prosperando a tese de prejuízos para o Recorrente. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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