TJDF AGI - 906370-20150020233335AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ARTIGOS 19, §2º, E 33, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO PECULIAR. 1. Em regra, cabe à parte que requereu o ônus de promover o adiantamento das despesas dos atos que realiza ou requer no processo e, o autor, além dessas, deve também adiantar as despesas relativas a atos determinados de ofício pelo magistrado ou a requerimento do Ministério Público. 2. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, observa-se que, muito embora os requerentes não sejam beneficiários da justiça gratuita, trata-se de ação de alimentos em que os autores são portadores de necessidades especiais, já tendo sido inclusive interditados. Ademais, os demandantes concordaram com os cálculos apresentados pela d. Contadoria Judicial, e o pedido de realização de prova pericial restou pleiteado pelo Ministério Público, que atua no processo com o intuito de velar pelos interesses dos incapazes. 3. Considerando-se a manifestação da i. Procuradoria de Justiça, a peculiaridade do caso concreto, bem como o intuito de não onerar os incapazes, haja vista a sua peculiar condição de hipossuficiência, não se mostra viável imputar aos agravantes o pagamento dos honorários periciais. 4. Deu-se provimento ao recurso, para isentar os agravantes do pagamento dos honorários relativos à perícia contábil pleiteada pelo Ministério Público.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ARTIGOS 19, §2º, E 33, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO PECULIAR. 1. Em regra, cabe à parte que requereu o ônus de promover o adiantamento das despesas dos atos que realiza ou requer no processo e, o autor, além dessas, deve também adiantar as despesas relativas a atos determinados de ofício pelo magistrado ou a requerimento do Ministério Público. 2. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, observa-se que, muito embora os requerentes não sejam beneficiários da justiça gratuita, trata-se de ação de alimentos em que os autores são portadores de necessidades especiais, já tendo sido inclusive interditados. Ademais, os demandantes concordaram com os cálculos apresentados pela d. Contadoria Judicial, e o pedido de realização de prova pericial restou pleiteado pelo Ministério Público, que atua no processo com o intuito de velar pelos interesses dos incapazes. 3. Considerando-se a manifestação da i. Procuradoria de Justiça, a peculiaridade do caso concreto, bem como o intuito de não onerar os incapazes, haja vista a sua peculiar condição de hipossuficiência, não se mostra viável imputar aos agravantes o pagamento dos honorários periciais. 4. Deu-se provimento ao recurso, para isentar os agravantes do pagamento dos honorários relativos à perícia contábil pleiteada pelo Ministério Público.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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