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Jurisprudência


TJDF AGI - 906370-20150020233335AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ARTIGOS 19, §2º, E 33, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO PECULIAR. 1. Em regra, cabe à parte que requereu o ônus de promover o adiantamento das despesas dos atos que realiza ou requer no processo e, o autor, além dessas, deve também adiantar as despesas relativas a atos determinados de ofício pelo magistrado ou a requerimento do Ministério Público. 2. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, observa-se que, muito embora os requerentes não sejam beneficiários da justiça gratuita, trata-se de ação de alimentos em que os autores são portadores de necessidades especiais, já tendo sido inclusive interditados. Ademais, os demandantes concordaram com os cálculos apresentados pela d. Contadoria Judicial, e o pedido de realização de prova pericial restou pleiteado pelo Ministério Público, que atua no processo com o intuito de velar pelos interesses dos incapazes. 3. Considerando-se a manifestação da i. Procuradoria de Justiça, a peculiaridade do caso concreto, bem como o intuito de não onerar os incapazes, haja vista a sua peculiar condição de hipossuficiência, não se mostra viável imputar aos agravantes o pagamento dos honorários periciais. 4. Deu-se provimento ao recurso, para isentar os agravantes do pagamento dos honorários relativos à perícia contábil pleiteada pelo Ministério Público.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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