TJDF AGI - 906373-20150020211184AGI
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DO LIMITE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS ASTREINTES. INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 461, do Código de Processo Civil, o juiz pode impor multa diária ao Réu a fim de garantir que a obrigação de fazer seja efetivamente cumprida, podendo, de ofício, modificar o valor e/ou a periodicidade da multa, quando constatar que o valor se tornou insuficiente ou excessivo. (art. 461, § 6º, CPC). 2. O objetivo da multa é compelir a parte recalcitrante a cumprir a obrigação, mas não o de promover o ressarcimento da parte contrária, e tendo em vista que a sua fixação não pode propiciar o enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita, devem as astreintes observar um limite máximo. 3. A não definitividade da multa cominatória prevista no § 6º do art. 461 do CPC possibilita sua revisão e adequação a qualquer tempo, a fim de que se faça vigorar a autoridade das decisões judiciais emanadas, observadas as peculiaridades de cada caso e o caráter propedêutico da condenação. 4. Os honorários advocatícios são ônus atribuídos à parte sucumbente e serão fixados de acordo com os critérios descritos no §3º do art. 20 do CPC. 5. O art. 20 do CPC não faz qualquer diferenciação em relação à natureza das condenações, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser calculados levando em consideração tanto o valor das condenações de cunho ressarcitório/indenizatório, como também aquelas de natureza cominatória, até porque ambas são vertidas em favor da parte credora. 6. Quando parte da sentença for ilíquida, tal montante não poderá ser executado em caráter provisório, pois é juridicamente inexeqüível, a teor do art. 586 do CPC. 7. Deu-se parcial provimento ao agravo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DO LIMITE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS ASTREINTES. INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 461, do Código de Processo Civil, o juiz pode impor multa diária ao Réu a fim de garantir que a obrigação de fazer seja efetivamente cumprida, podendo, de ofício, modificar o valor e/ou a periodicidade da multa, quando constatar que o valor se tornou insuficiente ou excessivo. (art. 461, § 6º, CPC). 2. O objetivo da multa é compelir a parte recalcitrante a cumprir a obrigação, mas não o de promover o ressarcimento da parte contrária, e tendo em vista que a sua fixação não pode propiciar o enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita, devem as astreintes observar um limite máximo. 3. A não definitividade da multa cominatória prevista no § 6º do art. 461 do CPC possibilita sua revisão e adequação a qualquer tempo, a fim de que se faça vigorar a autoridade das decisões judiciais emanadas, observadas as peculiaridades de cada caso e o caráter propedêutico da condenação. 4. Os honorários advocatícios são ônus atribuídos à parte sucumbente e serão fixados de acordo com os critérios descritos no §3º do art. 20 do CPC. 5. O art. 20 do CPC não faz qualquer diferenciação em relação à natureza das condenações, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser calculados levando em consideração tanto o valor das condenações de cunho ressarcitório/indenizatório, como também aquelas de natureza cominatória, até porque ambas são vertidas em favor da parte credora. 6. Quando parte da sentença for ilíquida, tal montante não poderá ser executado em caráter provisório, pois é juridicamente inexeqüível, a teor do art. 586 do CPC. 7. Deu-se parcial provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão