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Jurisprudência


TJDF AGI - 906447-20150020204302AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DECLARATÓRIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do princípio da kompetenz kompetenz, no caso em que a própria empresa pública federal manifesta interesse na demanda, incumbe à própria Justiça Federal dizer se tem ou não competência para julgar a demanda. 2. As questões relativas à competência do órgão jurisdicional para apreciar certa questão devem ser levadas a ele diretamente, competindo-lhe avaliar, em primeiro plano, a argüição promovida. (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. 3º ed. São Paulo: RT, 2004.p.51-grifo nosso). 3. Este e. TJDFT tem entendido que, nas causas em que compõem um dos pólos, entidade de previdência privada, a competência é da justiça comum e não da justiça especializada do trabalho. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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