TJDF AGI - 906539-20150020236510AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. CABIMENTO. ART. 683 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O próprio legislador permite uma nova avaliação quando: (i) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (ii) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou, (iii) houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 683, inciso I a III, do CPC). 2. Não há que se falar em preclusão ao direito de reavaliar o bem constrito, ante a ausência de impugnação específica, pois o Col. STJ entende que a preclusão somente se opera quando o bem já tiver sido adjudicado ou alienado. Caso contrário, estando presentes os requisitos previstos no art. 683 do CPC, é perfeitamente possível uma nova avaliação do bem penhorado. Precedentes: [...] Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 683 do Diploma Adjetivo Civil, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão (REsp 1.014.705/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe de 14/9/2010). 3. Incasu, o imóvel está situado em condomínio prestes a ser escriturado, situação que não foi levada em consideração pelo Sr. Oficial de Justiça avaliador. Assim, demonstrando que a avaliação não foi precisa, vez que deixou de ser considerado elemento para se obter o real valor do imóvel, impõe-se que esta seja renovada, nos termos do art. 683 do CPC; tendo em vista que a medida visa evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. 5.Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. CABIMENTO. ART. 683 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O próprio legislador permite uma nova avaliação quando: (i) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (ii) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou, (iii) houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 683, inciso I a III, do CPC). 2. Não há que se falar em preclusão ao direito de reavaliar o bem constrito, ante a ausência de impugnação específica, pois o Col. STJ entende que a preclusão somente se opera quando o bem já tiver sido adjudicado ou alienado. Caso contrário, estando presentes os requisitos previstos no art. 683 do CPC, é perfeitamente possível uma nova avaliação do bem penhorado. Precedentes: [...] Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 683 do Diploma Adjetivo Civil, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão (REsp 1.014.705/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe de 14/9/2010). 3. Incasu, o imóvel está situado em condomínio prestes a ser escriturado, situação que não foi levada em consideração pelo Sr. Oficial de Justiça avaliador. Assim, demonstrando que a avaliação não foi precisa, vez que deixou de ser considerado elemento para se obter o real valor do imóvel, impõe-se que esta seja renovada, nos termos do art. 683 do CPC; tendo em vista que a medida visa evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. 5.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão