main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 906546-20150020154043AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Malgrado a alegação de ausência de interesse de agir se cuide de verificação das condições da ação, ostentando matéria de ordem pública, cabendo por isso sua sustentação em qualquer fase do processo e grau de jurisdição, até mesmo podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador, no presente caso, cumpria ao interessado levantá-la, por primeiro, nos próprios autos de origem, evitando-se supressão de instância, na medida em que os recursos de agravos possuem nítido caráter revisional, o que, a rigor, demanda que os temas neles debatidos tenham sido enfrentados pelo decisum impugnado, sob pena de não conhecimento da matéria. 2. Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil (CC), em se tratando de prestação alimentícia, é certo que os alimentos devem ser arbitrados em consonância com o binômio necessidade de quem os requer e possibilidade econômica de quem deve prestá-los, observando-se ainda o Princípio da Razoabilidade na proporção estabelecida. 3. Considerando que o encargo fixado a título de alimentos provisórios possui natureza instável, e que o feito ainda demanda dilação probatória, o que não é possível na estreita via do agravo, tem-se que, até que sobrevenha a instrução do feito na instância ordinária, a verba temporária deve ser arbitrada com prudência porquanto ainda ausentes os elementos de cognição suficientes para definir os limites definitivos da obrigação. 4. Em análise precária da questão controvertida, admitida para o momento, sem prejuízo de uma análise posterior mais acurada, tanto para majorar como para reduzir o encargo em caráter definitivo, verifica-se que a decisão combatida observou com prudência o binômio necessidade e possibilidade liminarmente apresentado, fixando a obrigação alimentar provisória de acordo com as necessidades do filho prematuramente verificadas e com lastro na capacidade econômica ostentada pelo genitor, a qual aparenta poder responder pela contribuição temporariamente arbitrada. Entendimento diverso, ainda demanda instrução probatória. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR NÃO ADMITIDA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão