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Jurisprudência


TJDF AGI - 906547-20150020240352AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ADEQUADAMENTE AVALIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Os imóveis utilizados como paradigma para impugnar o laudo de avaliação oficial não são semelhantes, vez que, além de não se encontrarem na mesma quadra, apresentam metragem e número de cômodos superior ao imóvel avaliado. 2. O Laudo de Avaliação oficial observou a regra estampada no art. 681 do CPC, vez que o Sr. Oficial de Justiça descreveu o imóvel, tanto internamente quanto externamente, apontado suas características e o estado de conservação, declinando, ao final, o valor do bem. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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