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Jurisprudência


TJDF AGI - 906637-20150020226793AGI

Ementa
CONSTITUCIONAL E CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. SUCESSÃO. COMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE EXCLUSIVO DO FALECIDO. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do inciso II do artigo 1790 do Código Civil, concorrendo o companheiro com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles. 2 - O tratamento diferenciado conferido pelo Código Civil à sucessão do companheiro/companheira não padece de inconstitucionalidade, porquanto a união estável não se equipara ao casamento, devendo a lei apenas facilitar a sua conversão neste, conforme preceitua o § 3º do art. 226 da Constituição da República. Por conseguinte, não se vislumbra violação ao princípio da isonomia. 3 - Ausente qualquer vício de inconstitucionalidade, o direito à herança deve ser respeitado nos moldes regulados pela lei civil, de modo que será devido à companheira, que concorre com descendentes exclusivos do de cujus, a metade do que é devido a cada um destes, considerando-se os bens adquiridos onerosamente durante a união estável. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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