TJDF AGI - 906845-20150020155038AGI
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DAS PERDAS E DANOS - PRECLUSÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte da decisão, objeto de recurso, que se qualifica como mera reiteração de outra primitivamente exarada não detém o condão de reabrir o prazo para o manejo da discussão acerca do termo a quo de incidência da correção monetária sobre o valor das perdas e danos em razão do instituto da preclusão. 2. A ausência de delimitação do valor exato da dívida não configura situação de inadimplência do devedor e inviabiliza a incidência tanto da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil quanto dos honorários advocatícios sobre o montante remanescente da dívida. 3. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DAS PERDAS E DANOS - PRECLUSÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte da decisão, objeto de recurso, que se qualifica como mera reiteração de outra primitivamente exarada não detém o condão de reabrir o prazo para o manejo da discussão acerca do termo a quo de incidência da correção monetária sobre o valor das perdas e danos em razão do instituto da preclusão. 2. A ausência de delimitação do valor exato da dívida não configura situação de inadimplência do devedor e inviabiliza a incidência tanto da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil quanto dos honorários advocatícios sobre o montante remanescente da dívida. 3. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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