TJDF AGI - 906880-20150020210165AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO QUANTO À RELAÇÃO DE CREDORES DO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 11.101/2005. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO COM A PUBLICAÇÃO DA CERTIDÃO DA SERVENTIA RELATIVA À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA PARA AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS EM FACE DO EDITAL DO ARTIGO 7º, § 1º. PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA COMO RETARDATÁRIA. 1. O termo inicial do prazo para a apresentação de impugnação quanto à relação de credores (art. 8º da Lei 11.101/2005) é a data da publicação do Edital relativo ao art. 7º, § 2º, do sobredito diploma legal (Acórdão n.536834, DJE: 26/09/2011), não sendo, pois, reaberto em decorrência da publicação da certidão da serventia atinente à publicação do Edital. Não deve, assim, ser considerada a segunda publicação, em razão de apenas nela constar o nome dos patronos do ora agravante, uma vez que, na legislação, não existe tal itinerário, motivo pelo qual, faltante amparo legal a esse respeito, não é possível cogitar do reconhecimento de ilegalidade no cômputo do prazo (REsp 1163143/SP, DJe 17/02/2014). 2. O artigo 10, § 6º, da Lei 11.101/05 reza que após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Nessa linha e diante do fato de que as habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei (art. 10, § 5º), deve a mesma sistemática prevista para as impugnações apresentadas em face do Edital do art. 7º, § 1º (apresentação de habitações ou divergências quanto aos créditos relacionados) também ser aplicada para a impugnação à relação de credores referida no art. 7º, § 2o, desta Lei (art. 8º). 3. Consoante o disposto no art. 14 da LRE, a homologação do quadro-geral de credores com base na relação dos credores constante do edital de que trata o art. 7º, § 2o tem lugar caso não haja impugnações. Desse modo, fica certificada a necessidade do processamento da impugnação intempestiva contra a relação de credores do art. 7º, § 2º oferecida com esteio no art. 8º como retardatária. Nesse contexto, poderá o administrador judicial, quando da consolidação do quadro-geral de credores, debruçar-se tanto na relação dos credores do art. 7º, § 2º, quanto nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas. 4. Embora a impugnação contra a relação de credores revele-se intempestiva, porque ainda pendente a homologação do quadro-geral de credores, deve a impugnação ser recebida como retardatária e processada na forma dos artigos 13 a 15 da Lei 11.101/05 (Acórdão n.457794, DJE: 28/10/2010). 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO QUANTO À RELAÇÃO DE CREDORES DO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 11.101/2005. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO COM A PUBLICAÇÃO DA CERTIDÃO DA SERVENTIA RELATIVA À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA PARA AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS EM FACE DO EDITAL DO ARTIGO 7º, § 1º. PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA COMO RETARDATÁRIA. 1. O termo inicial do prazo para a apresentação de impugnação quanto à relação de credores (art. 8º da Lei 11.101/2005) é a data da publicação do Edital relativo ao art. 7º, § 2º, do sobredito diploma legal (Acórdão n.536834, DJE: 26/09/2011), não sendo, pois, reaberto em decorrência da publicação da certidão da serventia atinente à publicação do Edital. Não deve, assim, ser considerada a segunda publicação, em razão de apenas nela constar o nome dos patronos do ora agravante, uma vez que, na legislação, não existe tal itinerário, motivo pelo qual, faltante amparo legal a esse respeito, não é possível cogitar do reconhecimento de ilegalidade no cômputo do prazo (REsp 1163143/SP, DJe 17/02/2014). 2. O artigo 10, § 6º, da Lei 11.101/05 reza que após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Nessa linha e diante do fato de que as habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei (art. 10, § 5º), deve a mesma sistemática prevista para as impugnações apresentadas em face do Edital do art. 7º, § 1º (apresentação de habitações ou divergências quanto aos créditos relacionados) também ser aplicada para a impugnação à relação de credores referida no art. 7º, § 2o, desta Lei (art. 8º). 3. Consoante o disposto no art. 14 da LRE, a homologação do quadro-geral de credores com base na relação dos credores constante do edital de que trata o art. 7º, § 2o tem lugar caso não haja impugnações. Desse modo, fica certificada a necessidade do processamento da impugnação intempestiva contra a relação de credores do art. 7º, § 2º oferecida com esteio no art. 8º como retardatária. Nesse contexto, poderá o administrador judicial, quando da consolidação do quadro-geral de credores, debruçar-se tanto na relação dos credores do art. 7º, § 2º, quanto nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas. 4. Embora a impugnação contra a relação de credores revele-se intempestiva, porque ainda pendente a homologação do quadro-geral de credores, deve a impugnação ser recebida como retardatária e processada na forma dos artigos 13 a 15 da Lei 11.101/05 (Acórdão n.457794, DJE: 28/10/2010). 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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